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A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
 
Por: Drª. Jacqueline Pinheiro Costa.

A Garantia do devido processo legal tem como antecedente remoto o artigo 39 da Magna Charta Libertatum, outorgada em 1215 por João Sem-Terra a seus barões na Inglaterra. Falava-se inicialmente em law of land.

Também foi consagrado no artigo XI, nº. 1, da declaração Universal dos Direitos do Homem, in verbis:
“Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”

Inovando em relação às antigas Cartas, a Constituição atual referiu-se expressamente ao devido processo legal, inserindo no rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º, LIV, dispondo que: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Assim, configura o devido processo legal uma dupla proteção ao indivíduo atuando no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e propriedade, bem como no âmbito formal, ao assegurar a paridade total de condições entre o Estado-persecutor e a plenitude de defesa (direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, de produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, à decisão imutável e à revisão criminal).

Desse modo, visa o aludido comando constitucional assegurar a plenitude de defesa e o contraditório aos litigantes que integram aos procedimentos na esfera administrativa, civil, criminal e, inclusive, no militar, atuando sobre dois aspectos: material e formal.

Consiste o primeiro em um aspecto extraprocessual caracterizado pelo trinômio vida-liberdade-propriedade, de modo que qualquer ingerência pública ou privada que violar esses bens da vida, estará violando a garantia do devido processo legal.

O segundo aspecto tem grande relevância, porquanto dele derivam-se dois princípios fundamentais: o princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa. Conforme acentua o jurista Nelson Nery Jr., é a base para uma justiça igualitária em busca da verdadeira justiça:

“A claúsula procedural due processo of law nada mais é do que a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à justiça, deduzindo pretensão e defendendo-se de modo mais amplo possível”.


Com base no princípio da ampla defesa são admitidos todos os meios de defesa previstos em Direito, como também o acesso a todos os elementos necessários para exerce - lá. Por conta disso, a defesa em qualquer processo, seja judicial ou administrativo, deve ser o mais ampla possível, sob pena de violar o princípio do devido processo legal.

Por sua vez, o princípio do contraditório (que está atrelado ao princípio da ampla defesa) é o meio que assegura a par conditio (igualdade das partes) em um processo, pois toda e qualquer alegação ou prova de uma parte implica os mesmos direitos e oportunidades para a outra parte se manifestar, interpretar, se defender da melhor maneira que entender. Assim, o princípio do contraditório exige a igualdade de armas entre as partes no processo.

Desse modo, se para configurar o devido processo legal é imprescindível à existência da ampla defesa, esta, por sua vez, só se vislumbra se estiver presente outro princípio, qual seja, o contraditório. Esse é o espírito da Constituição Federal de 1988 ao disciplinar em seu artigo 5º, LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes”.

Ainda, a emenda constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescenta a previsão da celeridade processual, assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme assinala o ilustre jurista Alexandre de Moraes :

“Como mecanismos de celeridade e desburocratização podem ser citados: a vedação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, a proporcionalidade do número de juízes à efetiva demanda judicial e à respectiva população, a distribuição imediata dos processos em todos os graus de jurisdição, a possibilidade de delegação aos servidores do Judiciário para a prática de atos da administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, a necessidade de demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso para fins de conhecimento do recurso extraordinário, a instalação da Justiça itinerante, as súmulas vinculantes do STF”.


Assim concluí-se que a tutela judicial efetiva supõe o estrito cumprimento pelos órgãos do judiciário dos princípios processuais previstos no ordenamento jurídico, porquanto não são mero conjunto de trâmites burocráticos, mas sim, um rígido sistema de garantias para as partes visando ao asseguramento de justa e imparcial decisão e agora também ansiosamente nos aguardou, com uma atuação célere dos trâmites processuais.




REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS



MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 1997

________. Direitos Fundamentais: Teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2005

NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992




» Jacqueline Pinheiro Costa
» OAB 291-811
» Formada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em 2008.
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Dados sobre o Artigo:

» A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
» Agosto de 2009.
 
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