CATEGORIA: Artigo
JORNADA DE TRABALHO PARA OS CHAMADOS “CARGOS DE CONFIANÇA”
 
Por: Drª. Ana Cristina Oliveira Barros.

A jornada de trabalho do empregado comum respeita o estabelecido no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal que estipula a duração normal do trabalho como oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horas e a redução da jornada, bem como, prevê no inciso XVI o pagamento de adicional sobre a hora remunerada que ultrapassar este período.

Tais disposições encontram-se previstas também na Consolidação das Leis do Trabalho, norma reguladora das relações trabalhistas e onde encontra-se prevista grande parte dos preceitos relativos aos exercentes de cargos de confiança.

O artigo 62, inciso II da CLT exclui expressamente os gerentes, os diretores e chefes de departamento e/ou filial do controle de jornada. Justifica-se esta exclusão pela dificuldade prática na apuração, com rigor, das horas suplementares laboradas pelo empregado de confiança, dado que este, representando o empregador, lidera a prestação de serviços e fica, quase nunca, sujeito à marcação de ponto, pois necessita, para o fiel desempenho de suas atribuições, trabalhar fora das horas normais.

Na obra Instituições de Direito do Trabalho, o jurista Arnaldo Süssekind define os gerentes e diretores para os efeitos da duração do trabalho como os: “investidos em cargo de gestão pertinentes à administração superior da empresa” e os chefes de departamento e filiais são “os que, no exercício desses cargos de alta confiança, têm delegação do comando superior da empresa para dirigir e disciplinar os respectivos setores”.

A jurisprudência majoritária tem entendido que caracterizado o enquadramento do empregado nos cargos listados no artigo 62, II da CLT o mesmo não faz jus ao pagamento de horas extras. Nesse sentido:

“EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 62, II, DA CLT”. Na atualidade, para que o empregado seja enquadrado na regra exceptiva do artigo 62, II, da CLT, basta que detenha poderes de gestão, aos quais se equiparam os chefes de departamento ou filial, e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do cargo efetivo. O exercício do cargo de confiança evidencia-se hoje, portanto, quando o empregado atua em colaboração com a direção da empresa, assumindo encargos de gestão e representação perante clientes e terceiros, assim como também pelo exercício do poder disciplinar frente aos demais empregados, não sendo mais necessário que atue como autêntico "alter ego" do empregador. Neste contexto, uma vez estabelecido nos autos, ante a "ficta confessio" aplicada ao autor, que, embora o mesmo não pudesse contratar e dispensar empregados, ficava a cargo de todo o CPD (Centro de Processamento de Dados) do reclamado, possuindo subordinados, não estando sujeito a qualquer tipo de fiscalização por parte do dono da empresa, único com poder hierárquico superior ao seu, percebendo, ainda, gratificação de função bem superior a 40% do seu salário base, resta patente o seu enquadramento na previsão contida no inciso II do artigo 62 da CLT, não fazendo jus, portanto ao pagamento de horas extras.”(Acórdão processo nº 00794-2007-059-03-00-3- TRT 3ª Região – Desembargador Relator José Roberto Freire Pimenta – Publicado em 05/04/2008 – DJMG)”.

Os doutrinadores Orlando Gomes e Élson Gottschalk salientam que, caso exista pacto ajustando o cumprimento de jornada diária ou semanal para o funcionário detentor de função de confiança, será considerada jornada extraordinária toda aquela que exceder o avençado e deverá ser remunerada, mesmo que o empregado esteja enquadrado na exceção do artigo 62, II da CLT.

Nesse mesmo sentido, afirma Amauri Mascaro Nascimento que fará jus ao pagamento de horas extras o exercente de cargo de confiança que estiver sujeito a controle de horário, posto que existe a fiscalização sobre seu trabalho, o que descaracteriza o requisito da subordinação reduzida e autonomia elevada.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, muito questionou-se quanto a recepção do artigo 62 da CLT, visto a jornada de trabalho estabelecida pela Carta Magna no artigo 7º, incisos XIII e XVI. Os doutrinadores Celso Bastos e Ives Gandra Martins ensinam que deve prevalecer não uma interpretação taxativa, mas:

“ (...) uma construção interpretativa com vista a fixar o entendimento segundo o qual o limite constitucional é para o trabalho normal (expressão de resto utilizada pela Constituição) e não para o trabalho excepcional, aquele que apresente condições díspares das normalmente vigentes”.

Francisco Luciano Minharro entende que:

“As condições especiais dos empregados exercentes de cargo de gestão autorizam o legislador ordinário a restringir a eficácia do texto constitucional e estabelecer condições diferenciadas para eles em total consonância com a Lei Maior”.

Recebem tratamento diferenciado também quanto à jornada de trabalho os bancários que, por força do caput do artigo 224 da CLT, cumprem carga diária de 6 horas e semanal de 30 horas de trabalho. Justifica-se tal dispositivo diante das peculiaridades das atividades bancárias que demandam alta responsabilidade pelo manuseio de grandes valores, pela complexidade das operações financeiras e a repetição contínua de movimentos que tornam o trabalho extremamente cansativo e causador de diversas enfermidades.
O mesmo artigo em seu §2º estabeleceu uma exceção à regra do caput:

“Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17-12-85, DOU 18-12-85).

§1º.(...)

§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 1.540, de 03-01-52, DOU 09-01-52, e alterado pelo Decreto-lei nº 754, de 11-08-69, DOU 12-08-69).”

O enquadramento na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT confere ao empregado a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, fazendo jus ao pagamento da remuneração pelo trabalho que ultrapassar esta jornada, com o acréscimo legal, bem como o amparo de todas as demais normas gerais referentes à duração do trabalho. Nesse mesmo sentido, temos a Súmula 102 do TST:

“102 - Bancário. Cargo de confiança. (RA 66/1980, DJ 18.06.1980, Rep. DJ 14.07.1980. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 166, 204 e 232 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

I – (...)

II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.

III – (....)

IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.

V – (...)

VI – (...)

VII – (...)”

A doutrina tem apontado como requisitos essenciais ao enquadramento na exceção à regra da jornada dos bancários o fato do empregado possuir subordinados sob seu comando e supervisão e o pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário efetivamente auferido pelo empregado, com todos adicionais percebidos.

Importante verificar as funções desempenhadas pelo empregado bancário de modo a enquadrá-lo neste dispositivo, pois nem todos os bancários possuem efetivamente os poderes inerentes à confiança bancária específica que o enquadrará na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Notas:

SUSSEKIND, Arnaldo, et al. Instituições de Direito do Trabalho. 12ª edição, volume I. São Paulo: Editora LTr, 1992, p.782.

2 GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso do Direito do Trabalho. 14ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995, p.305.

3 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 30ª edição. São Paulo: Editora LTr, 2004, p.381.

4 BASTOS, Celso Ribeiro & MARTINS, Ives Gandra da Silva. apud MINHARRO, Francisco Luciano. Cargos de Confiança e Empregados Exercentes de Altas Funções. São Paulo: Editora Ícone, 2005, p.69.

5 MINHARRO, Francisco Luciano. Cargos de Confiança e Empregados Exercentes de Altas Funções. São Paulo: Editora Ícone, 2005, p.69.



Bibliografia:

ALMEIDA, Renato Rua de. Cargo de Confiança: efeitos no Contrato de Trabalho. In: VOGEL NETO, Gustavo Adolpho. Curso do Direito do Trabalho em homenagem ao Profº Arion Sayão Romita. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000.

BARROS, Alice Monteiro de. Cargo de Confiança – Empregado ocupante do cargo: Conseqüências práticas de sua qualificação jurídica. In: Revista Síntese Trabalhista, Administrativa e Previdenciária nº167. Porto Alegre: Editora Síntese, 2003.

CATHARINO, José Martins. Contrato de emprego. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1965.

_______________________. Compêndio de Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. Saraiva, 1981.

DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. In: Revista LTr. São Paulo: Editora LTr.
__________________________. Curso de Direito do Trabalho. 4ª edição. São Paulo: Editora LTR, 2005.

GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Élson. Curso do Direito do Trabalho. São Paulo: Editora Forense, 1995.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 8ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 1999.

____________________.Direito Processual do Trabalho – Doutrina e prática forense. 27ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2007.

MENEZES, Cláudio Armando Couce de. Altos Empregados – Cargos e Funções de Confiança. In: Revista LTR, volume 59, nº02. São Paulo: Editora LTr, 1995
MINHARRO, Francisco Luciano. Cargos de Confiança e Empregados Exercentes de Altas Funções. São Paulo: Editora Ícone, 2005.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 16ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1999.

___________________________. Iniciação ao Direito do Trabalho. 30ª edição. São Paulo: Editora LTr, 2004.
RIBEIRO, Wagner da Silva. Cargos de confiança: condições e efeitos do exercício. In: Revista Noções Atuais de Direito do Trabalho. Editora LTr, 1995.

ROCHA, Euclides Alcides. In: VOGEL NETO, Gustavo Adolpho (Coord.). Curso de Direito do Trabalho em homenagem ao Profº Arion Sayão Romitão. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000.

RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à CLT. 17ª edição, volume I. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997.

_________________________. O empregado e o empregador no Direito do Trabalho. São Paulo: Editora LTr, 1978.
SUSSEKIND, Arnaldo, et al. Instituições de Direito do Trabalho. 12ª edição, volume I. São Paulo: LTr, 1992.

Dados sobre a autora:

» Ana Cristina Oliveira Barros
» OAB 287.377
» Formada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em 2008.
» Machado e Cunha Advogados Associados
» ana@machadoecunha.com.br
» Telefone: (11) 3791-4055

Dados sobre o Artigo:

» Jornada de Trabalho
» Junho de 2009.
 
FONTE: .
 
 
 
Machado e Cunha Advogados Associados 2004 - © copyright Todos os direitos reservados
Av. Brigadeiro Luís Antônio, 1892 - 10°. Andar - Cjs. 103 - São Paulo - SP - Brasil
Tel.: +55 (11) 3791-4055 Fax +55 (11) 3791-4054