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AS DESVANTAGENS SUCESSÓRIAS DO COMPANHEIRO(A) EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE.
 
Por: Dr. Vanderley Manoel de Andrade Silva Filho.

Ao compararmos os direitos sucessórios previstos para cônjuges em relação aos previstos para do companheiros no Código Civil de 2002, observamos a existência de títulos sucessórios diferenciados entre eles. Contudo, os companheiros foram colocados em posição muito inferior em relação aos cônjuges em termos de direitos à sucessão hereditária, representando um grande retrocesso frente às conquistas obtidas nos anos anteriores, conforme bem coloca Rodrigues (2007, p. 117), in verbis:


No entanto, ao regular o direito sucessório entre companheiros, em vez de fazer as adaptações e consertos que a doutrina já propugnava, especialmente nos pontos em que o companheiro sobrevivente ficava numa situação mais vantajosa do que a viúva ou o viúvo, o Código Civil coloca os partícipes de união estável, na sucessão hereditária, numa posição de extrema inferioridade, comparada com o novo status sucessório dos cônjuges.


O atual Código Civil, no art. 1.845, colocou o cônjuge sobrevivente numa posição vantajosa, pois hoje compõem a categoria dos herdeiros necessários.

O art. 1.829, confere ao cônjuge o direito de herdar em concorrência com os descendentes e ascendentes do de cujus, e na falta destes, o direito de receber a totalidade da herança.

Os descendentes ocupam o primeiro lugar na ordem de vocação hereditária, mas os cônjuges herdam concorrentemente, salvo se o regime for o da comunhão universal, o da separação obrigatória de bens ou se, no regime da comunhão parcial, o de cujus não houver deixado bens particulares (art. 1.829, I, CC/02).

Herdando em concorrência com os descendentes, ao cônjuge cabe quinhão igual ao dos descendentes que sucederem por cabeça, sendo-lhe reservada a quarta parte da herança se for ascendente dos herdeiros com que concorrer (art. 1.832, CC/02).

Se houver somente ascendentes do falecido, o cônjuge herdará em concorrência com estes. Se os ascendentes forem de primeiro grau, ao cônjuge caberá 1/3 (um terço) da herança. Caso sejam os ascendentes de segundo grau, ou grau mais elevado, o cônjuge tocará a metade da herança (art. 1.837, CC/2002). E não havendo descendentes ou ascendentes, ao cônjuge caberá a totalidade da herança (art. 1.838, CC/2002).

É também reconhecido ao cônjuge o direito real de habitação seja qual for o regime de bens adotado pelo casal.

No que diz respeito, a sucessão dos companheiros, o cenário é muito mais modesto.

As desvantagens têm início no caput do art. 1.790 do Código Civil, que limita a sucessão do convivente sobrevivo aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, ou seja, inexistindo bens desta essência o sobrevivente nada herdará.

O art.1.790, inc. I, do Código Civil, trás a hipótese de concorrência do companheiro com descendentes comuns. Neste caso, o companheiro receberá a mesma quota que cada descendente. Observemos que ao cônjuge é feito reserva de quota não inferior à quarta parte da herança, quando for ascendente dos herdeiros que concorrer, conforme preceitua o art. 1.832 do Código Civil, eis o teor:


Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.


Concorrendo o companheiro com descendentes exclusivos do falecido, tocar-lhe-á metade da quota equivalente à que por lei for atribuída ao descendente (art. 1.790, II, CC, 2002). Quanto ao cônjuge, mesmo que concorra com descendentes apenas do de cujus, lhe caberá quinhão igual aos que sucederem por cabeça (art. 1.832, CC, 2002), diferente do companheiro que receberá apenas a metade.

O inciso I do art.1.790 do Código Civil, dispõe acerca da concorrência do companheiro com outros parentes sucessíveis, quais sejam os ascendentes e colaterais até o quarto, do falecido. Aqui, o companheiro sobrevivo receberá de herança, não mais que 1/3 (um terço).

Agora, estamos diante de uma grande desvantagem sucessória do companheiro se compararmos com a do cônjuge, já que, o segundo se quer concorre com os colaterais, pois ocupa sozinho a terceira classe da ordem de vocação hereditária, enquanto, os colaterais ocupam a quarta classe.

Vejamos os ensinamentos de Venosa (2004, p. 126):


No sistema implantado pelo art. 1.790 do novel Código, havendo colaterais sucessíveis, o convivente apenas terá direito a um terço da herança, por força do inciso III. O companheiro ou companheira somente terá direito à totalidade da herança se não houver parentes sucessíveis. Isso quer dizer que concorrerá na herança, por exemplo, com o vulgarmente chamado tio-avô ou com o primo irmão de seu companheiro falecido, o que digamos, não é uma posição que denote um alcance social, sociológico e jurídico digno de encômios.


Segue o mesmo entendimento Veloso (2003, p. 254):

Na sociedade contemporânea, já estão muito esgarçadas, quando não extintas, as relações de afetividade entre parentes colaterais de 4º grau (primos, tios-avós, sobrinhos-netos). Em muitos casos, sobretudo nas grandes cidades, tais parentes mal se conhecem, raramente se encontram. E o novo Código Civil brasileiro, que vai começar a vigorar no Terceiro Milênio, resolve que o companheiro sobrevivente, que formou uma família, manteve uma comunidade de vida com o falecido, só vai herdar, sozinho, se não existirem descendentes, ascendentes, nem colaterais até o 4º grau do de cujus. Temos de convir: isto é demais! Para tornar a situação mais grave e intolerável, conforme a severa transcrição do caput do artigo 1.790, que foi analisado acima, o que o companheiro sobrevivente vai herdar sozinho não é todo o patrimônio deixado pelo de cujus, mas, apenas, o que foi adquirido na constância da união estável. Haverá alguma pessoa neste país, jurista ou leigo, que assegure que tal solução é boa e justa? Por que privilegiar a este extremo vínculos biológicos, ainda que remotos, em prejuízo dos vínculos do amor, da afetividade? Por que os membros da família parental, em grau tão longínquo, devem ter preferência sobre a família afetiva (que em tudo é comparável à família conjugal) do hereditando?


O inciso IV, do art. 1.790, estabelece que não havendo parentes sucessíveis, o companheiro terá direito a receber a totalidade da herança.

No entanto, deve-se lembrar da restrição prevista no caput do artigo supracitado, que poderá acarretar inúmeras injustiças, já que, no caso de não haver bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, os bens anteriormente à relação ou recebidos gratuitamente serão transmitidos ao Município ou para o Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situados no Território Federal, em prejuízo do companheiro, que manteve com o de cujus relações afetivas.

Vejamos Veloso, (2003, p. 289):


A "totalidade da herança", mencionada no inciso IV do artigo 1.790, é da herança a que o companheiro sobrevivente está autorizado a concorrer. Mesmo no caso extremo de o falecido não ter parentes sucessíveis, cumprindo-se a determinação do caput do art. 1.790, o companheiro sobrevivente só vai herdar os bens que tiverem sido adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Se o de cujus possuía outros bens, adquiridos antes de iniciar a convivência, ou depois, se a título gratuito, e não podendo esses bens integrar a herança do companheiro sobrevivente, passarão para o Município ou para o Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situados no Território Federal

Observe-se, que ao cônjuge não é feita tal distinção. Contudo, há autores, que entendem que ao conteúdo dos incisos III e IV do art. 1.790, não se aplica a limitação prevista no caput do artigo, pois estes utilizam a expressão "herança". Sendo assim, a participação sucessória do companheiro não se restringiria apenas aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, pois a expressão "herança" possui conceito próprio.

Todavia, o entendimento majoritário da doutrina é no sentido de que a restrição contida no caput do art. 1.790 (bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável) deva ser observada quando da aplicação de seus incisos, seguindo os ensinamentos retro-citados de Veloso.

Por fim, temos também, no Código Civil, outra previsão que demonstra clara desvantagem do companheiro em relação ao cônjuge. O art. 1.831, garante ao viúvo, em qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, o direito real de habitação, relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que este seja o único desta natureza a ser inventariado.

Contudo, o artigo supra, não traçou qualquer referência quanto o direito dos companheiros a esse instituto.

Em virtude da omissão do legislador que não prevê quanto à possibilidade do deferimento do direito real de habitação aos companheiros, diversos doutrinadores defendem a manutenção art. 7º, parágrafo único da Lei 9.279/96, para assegurar a proteção do direito à moradia dos companheiros sobreviventes e afastar o tratamento discriminatório decorrente da previsão do art. 1.831 do Código Civil.

Nesse sentido vale lembrar o retromencionado Enunciado nº 117, proposto pelos professores Gustavo Tepedino, Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Ana Luiza Maia Nevares, aprovado na Jornada de Direito Civil de 2002, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal onde ficou disposto que “o direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88”.

Destarte, fica demonstrado que o atual Código Civil tratou de forma bastante inferior, o companheiro em relação ao cônjuge, no que tange aos direitos sucessórios. No entanto, só nos resta saber que rumo tomará a jurisprudência para reparar certas injustiças.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do exposto, tem-se que a família sofreu diversas modificações no decorrer do tempo. O grande valor do casamento foi aos poucos sendo suprido pela valorização dos vínculos de amor e da afetividade.

A Constituição Federal de 1988, mais precisamente no § 3º do art. 226, instituiu as uniões estáveis entre homens e mulheres como entidade familiar, motivando a criação de normas que regulassem os direitos sucessórios dos conviventes, eis que surgiram as leis especiais retromencionadas.

Ao analisar a substância dessas leis nota-se que o legislador buscou assemelhar os direitos sucessórios dos companheiros aos direitos sucessórios já existentes para os cônjuges, concedendo aos primeiros o direito real de habitação sobre os bens do falecido, o direto de usufruto e o de propriedade.

Ocorre que o Código Civil de 2002 no art. 1.790, atenuou consideravelmente os direitos adquiridos pelos companheiros ao longo dos anos, tendo em vista as leis 8.971/94 e 9.278/96, representando, indubitavelmente, um grande retrocesso. Marco dessa involução é a omissão do legislador quanto ao direito real de habitação em favor do convivente.

Esta oposição gerou inúmeros debates no campo doutrinário e jurisprudencial, sendo que alguns operadores do direito sustentam a supressão do instituto e outros pugnam pela aplicação das leis especiais, razão pela qual decidimos realizar o presente estudo, almejando acrescentar algo de conveniente sobre o tema discutido, enquanto se aguarda a pacificação.


REFERÊNCIAS


BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n.º 377. No regime da separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. In: Vade Mecum. Obra coletiva de autoria da editora Saraiva. Antonio Luiz de Toledo Pinto, Marcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes (coord). São Paulo: Saraiva, 2008.


BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado n.º 117. O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei 9.278/96, seja em razão da interpretação análoga do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88. In: I Jornada de Direito Civil. Brasília: 2002.


DINIZ, Maria Helena. Direito civil brasileiro. Direito de família. São Paulo: Saraiva, 2005.


________. Direito civil brasileiro. Direito das sucessões. São Paulo: Saraiva, 2002.


GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Direito das sucessões. São Paulo: Saraiva, 2008.


MELLO, Cleyson de Morais. Código Civil Interpretado. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2007.


PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2004.


RODRIGUES, Sílvio. Direito civil. Direito de família. São Paulo: Saraiva, 2004.


________. Direito civil: direito das sucessões, São Paulo: Saraiva, 2007.


VELOSO, Zeno. Do Direito Sucessório dos Companheiros. in Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira (coord), Direito de Família e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.


VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. Direito das sucessões. São Paulo: Atlas, 2004.


» VANDERLEY MANOEL DE ANDRADE SILVA FILHO
» OAB 284.606
» Formado em Direito em 2008 pela Uniderp, cursando Pós-Graduação em Direito e Processos do Trabalho pela PUC.
» vanderley@machadoecunha.com.br
» Telefone: (11) 3791-4055

Dados sobre o Artigo:

» AS DESVANTAGENS SUCESSÓRIAS DO COMPANHEIRO(A) EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE.
» Julho de 2009.
 
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